Estatuto

CAPÍTULO I

Da Denominação, Finalidade e Sede

Artigo 1º – A Associação Brasileira de Difusão do Livro, com sede e foro na Rua Marquês de Itu, 408 – cj. 71 – São Paulo/SP – CEP 01223-000, tem por finalidade o fomento e a difusão do livro no Brasil, bem como a defesa dos diversos interesses pertinentes às categorias de associados, que editem, distribuam, vendam ou revendam o livro em quaisquer formatos, pelo sistema de venda direta.

Parágrafo Único – Entende-se por venda direta, a comercialização de livros diretamente aos consumidores em suas residências, em seus locais de trabalho e outros locais fora de livrarias, lojas ou outros pontos alternativos, usualmente através de explicações ou demonstrações por vendedor ou vendedora (em acordo com a WFDSA – World Federation of Direct Selling Associations).

Artigo 2º – A Associação, para consecução dos seus fins objetivados neste Estatuto, aplicará integralmente e sem interesse de lucro todas as rendas auferidas, especialmente:

I – na realização de campanhas, ou atividades equiparadas, que visem à divulgação e ao incremento do livro em qualquer formato sob o sistema de venda direta;

II – na elaboração de estudos ou pesquisas sobre incremento do livro e da classe e sua ampla difusão;

III – na valorização da imagem do vendedor através do sistema de venda direta, procurando configurar sua verdadeira função de divulgação da cultura, enfatizando em todas as oportunidades a importância social de sua atividade pelas características dinâmicas e únicas de seu trabalho quer orientando-o quanto ao seu ingresso à classe, quer quanto à sua própria seleção, conscientização ética e profissional, cadastramento, etc., buscando reunir um cadastro geral em departamento específico, que zelará pela preservação da própria classe;

IV – na criação de cursos de aperfeiçoamento de vendas, visando-se ao desenvolvimento de técnicas aprimoradas;

V – na realização periódica de feiras e eventos, nacionais e internacionais, enaltecendo sempre a difusão do livro e destacando sua influência na sociedade;

VI – na publicação e reprodução de todo o material de interesse para a difusão do livro e da entidade;

VII – na representação de seus associados junto a outras instituições, nacionais ou estrangeiras, junto à iniciativa pública ou privada, visando o fortalecimento e desenvolvimento da classe;

VIII – na produção de estudos específicos, na elaboração de ações judiciais ou extrajudiciais relacionadas à legislação, atos legais, e sempre que haja interesse da classe;

IX – na prestação de serviços aos seus associados;

X – Na realização de acordos de trabalho e auto-regulamentações relativas à classe;

XI- na criação de subsedes ou representações estaduais da Associação;

XII- na criação de Comissões de trabalho para o desenvolvimento de projetos relativos à venda direta de livros.

CAPÍTULO II

Dos Associados, Categorias, Direitos e Deveres

Artigo 3º – São Associados da Associação Brasileira de Difusão do Livro todas as pessoas físicas e jurídicas que pertençam ou que venham a pertencer à classe e que se filiarem regularmente à Entidade, aceitas nos termos do presente Estatuto.

Parágrafo 1º – Os Associados não respondem individual ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Associação.

Parágrafo 2º – O ato de associar-se à entidade não cria entre os associados obrigações recíprocas.

Parágrafo 3º – O Associado será representado perante a Entidade por seu representante legal, ou por seu preposto, por procuração específica, desde que pertença ao ramo, podendo, em conseqüência, quando investido nessa faculdade, representar os seus direitos, ficando a representada sujeita ao cumprimento de todas as obrigações pertinentes à declaração do preposto ou procurador.

Parágrafo 4º – As decisões, moções ou votos, apresentados, aprovados ou ratificados pelo representante legal ou preposto autorizado do Associado serão, para todos os efeitos, a expressão oficial da sua vontade, não podendo ser revogados.

Artigo 4º – São as seguintes as categorias de Associados da Entidade:

I – Fundadores

II – Editores

III – Revendedores Atacadistas

IV – Revendedores Varejistas

V – Representantes ou Agentes

Artigo 5º – São Fundadores as pessoas jurídicas que assinaram o termo de comparecimento à Assembléia de Fundação e Aprovação dos Primeiros Estatutos da Associação e as que, embora não presentes, se associaram pessoalmente, ou por via postal, até trinta dias após a realização da referida Assembléia, desde que se enquadrem nas categorias sociais previstas nos itens II, III e IV, do Artigo 4º, destes Estatutos.

Artigo 6º – São Editores as pessoas jurídicas que, por conta e risco próprios, desenvolvam projetos editoriais, publicando obras de criação intelectual, originais ou não, através de processos industriais de reprodução em escala, por quaisquer meios e suportes.

Artigo 7º – São Revendedores Atacadistas as pessoas jurídicas que, por conta e risco próprios, comercializem junto aos revendedores varejistas obras de criação intelectual, fixadas em quaisquer suportes e editadas por quaisquer meios.

Artigo 8º – São Revendedores Varejistas as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à venda de livros, fixados em quaisquer suportes e editados por qualquer meio, ao consumidor final.

Artigo 9º – São Representantes ou Agentes as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como tal na representação de empresas do segmento editorial.

Parágrafo Único – O Associado que desejar se desligar da Entidade deverá enviar solicitação formal, por escrito à Diretoria.

Artigo 10º – A Diretoria a ABDL poderá, conforme o caso, nomear os seguintes participantes especiais, nos termos do parágrafo único deste artigo, aos quais não se aplicam os direitos e deveres estabelecidos nos artigos 12 e 13:

Colaboradores – pessoas físicas ou jurídicas que, solicitando ingresso na Associação, não preencham os requisitos dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e tenham prestado colaboração à entidade.

Honorários – pessoas físicas ou jurídicas que, pela sua ação em favor do livro e de sua difusão, mereçam tal distinção.

Parágrafo Único – A distinção de Honorário será atribuída pela Associação, por indicação de qualquer associado, condicionada à aprovação da Assembléia, o mesmo se aplicando para o seu cancelamento.

Artigo 11 – A admissão de novos associados far-se-á a pedido formal do proponente, abonada por um associado e aprovada pela Diretoria.

Parágrafo Único – A admissão do associado representante somente se fará mediante a apresentação de empresa por ele representada já associada à ABDL.

Artigo 12 – Os Associados, estando quites com os cofres sociais, gozam dos direitos de:

I – votar e ser votado nas Assembléias Gerais;

II – assinar requerimento de convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias;

III – requerer o registro de chapa eleitoral para disputa dos cargos eletivos;

IV – direito de usufruir do serviços e benefícios oferecidos pela entidade.

Artigo 13 – Constituem deveres dos Associados:

I – cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos;

II – pagar pontualmente as mensalidades fixadas pela Diretoria;

III – comparecer às Assembléias e acatar suas decisões, bem como as da Diretoria;

IV – desempenhar os cargos para os quais tenham sido eleitos ou nomeados e devidamente investidos, por decisão da Assembléia Geral ou da Diretoria;

V – não fazer pronunciamentos públicos, nem tomar qualquer deliberação de interesse da classe em nome desta, sem prévia anuência da Diretoria;

VI – prestigiar a Entidade por todos os meios ao seu alcance e proteger o espírito associativo;

VII – cumprir os dispositivos normativos de auto-regulamentação da classe.

Artigo 14 – Os Associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social.

Parágrafo 1º – Cabe pena de advertência aos Associados que:

I – infringirem o disposto no Artigo anterior;

II – concederem entrevistas em nome da entidade, sem expressa autorização da Diretoria.

Parágrafo 2º – Poderão ser suspensos de seus direitos os Associados que:

I – não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada;

II – não acatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria;

III – reincidirem em faltas que hajam motivado a pena de advertência.

Parágrafo 3º – Poderão ser eliminados do quadro social os Associados que:

I – sem motivo justificado se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições;

II – constituírem-se em elementos nocivos à Entidade, pela má conduta comercial ou profissional;

III – reincidirem em faltas que tenham dado motivos à suspensão.

Parágrafo 4º – As penalidades serão impostas pela Diretoria, delas cabendo recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

Da Administração

Artigo 15 – A Associação será administrada por uma Diretoria, eleita por seus associados, composta por 11 (onze) membros efetivos e 08 suplentes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente de Comunicação, um Vice-Presidente Financeiro, um Diretor Administrativo, um Diretor Social, e 6 (seis) Diretores Setoriais, assim distribuídos: 2 (dois) Editores, 2 (dois) Revendedores Atacadistas e 2 (dois) Revendedores Varejistas, Representantes Comerciais ou Agentes.

Parágrafo único – Juntamente com a Diretoria serão eleitos 08 suplentes, um para cada diretor, que substituirão os titulares em suas ausências, impedimentos temporários e, na hipótese de impedimento definitivo, assumirão o cargo efetivo até o final do mandato para o qual foram eleitos.

Artigo 16 – A Diretoria será eleita sempre para um mandato de 02 (dois) anos, tomando posse na data da Assembléia em que foi eleita.

Artigo 17 – O presidente poderá ser reeleito uma única vez.

Artigo 18 – Poderá a ABDL instituir sucursais ou representações em outros Estados da Federação, cabendo à Diretoria a nomeação do representante legal.

Artigo 19 – Os Diretores da Associação não receberão remuneração de qualquer espécie pelo trabalho prestado.

Artigo 20 – A Diretoria se reunirá periodicamente para tratar de assuntos de interesse da Associação.

Artigo 21 – As reuniões de Diretoria poderão realizar-se com qualquer número de Diretores presentes, que assinarão o livro de presença, mas as deliberações sobre quaisquer assuntos de natureza geral da Entidade, ou dos sócios, somente serão consideradas válidas quando tomadas na presença de no mínimo 05 (cinco) Diretores ou, na ausência destes, seu respectivo suplente.

Parágrafo único – As deliberações de interesse predominante de uma determinada categoria somente serão tomadas com a presença de, pelo menos, um Diretor Representativo da categoria ou de seu suplente.

Artigo 22 – Em caso de afastamento temporário ou definitivo, os cargos da Diretoria serão substituídos, no caso de impedimento temporário e sucedidos, no caso de impedimento definitivo, pelos seguintes critérios:

I – No caso do Presidente, pelo Vice-Presidente de Comunicação, e na impossibilidade deste, pelo Vice-Presidente Financeiro.

II – No caso de um dos Vice-Presidentes, pelo Diretor Administrativo.

III – No caso de qualquer outro Diretor, por seu respectivo Suplente.

Artigo 23 – Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem motivo justificado, não comparecer até a 06 (seis) reuniões consecutivas, ou a 08 (oito) reuniões alternadas.

Artigo 24 – À Diretoria compete:

I – dirigir a ASSOCIAÇÃO de acordo com os presentes ESTATUTOS e administrar o patrimônio social;

II – nomear Comissões para assessorá-la em matérias especializadas e em assuntos específicos, podendo criá-las em caráter permanente ou temporário;

III – aplicar penalidades previstas no Artigo 15;

IV – nomear representantes estaduais;

V – reunir-se ordinariamente, ao menos uma vez por mês e sempre que o Presidente ou a maioria dos Diretores convocar;

VI – fazer executar as propostas aprovadas.

Artigo 25 – Ao Presidente compete:

I – representar a Entidade em Juízo ou fora dele e perante as demais entidades, bem como o Poder Público e a iniciativa privada, sendo-lhe facultado delegar poderes;

II – convocar reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais, instalando-as;

III – estabelecer, após ouvida a Diretoria, o programa ou o plano de atividades da Entidade, para o período de seu mandato;

IV – assinar atas das reuniões e todos os papéis que dependerem de sua assinatura;

V – tomar conhecimento das despesas autorizadas e firmar cheques juntamente com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro ou seu substituto, bem como outros títulos de crédito de emissão da sociedade.

VI – adotar qualquer medida urgente de atribuição da Diretoria, quando esta não puder se reunir, submetendo-a em seguida a ratificação;

VII – ratificar o relatório anual, o balanço e a prestação de contas que submeterá à apreciação da Assembléia Geral Ordinária, depois de discutidos e aprovados pela Diretoria.

Artigo 26 – Ao Vice-Presidente de Comunicação compete:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assessorá-lo em suas atribuições;

II – supervisionar a coordenação das Comissões e Grupos de Trabalho nomeados pela Diretoria e encarregar-se de providenciar a implementação das propostas sugeridas que forem aprovadas pela mesma;

III – encarregar-se das ações de comunicação da entidade;

IV – estabelecer contatos com órgãos de divulgação, informando e esclarecendo a opinião pública;

V – assessorar o Presidente nas suas relações com os meios de comunicação.

Artigo 27 – Ao Vice-Presidente Financeiro compete:

I – substituir o Vice-Presidente de Comunicação em seus impedimentos;

II – cuidar da gestão financeira da entidade;

III – assinar juntamente com o Presidente os cheques ou títulos de crédito de emissão da Entidade;

IV – efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados pela Diretoria, assinando, isoladamente, recibos e dando quitação de valores;

V – supervisionar a elaboração e apresentação à Diretoria do orçamento anual, bem como dos balancetes semestrais e do balanço anual que, após a aprovação da Diretoria, deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal.

Artigo 28 – Ao Diretor Administrativo compete:

I – substituir os Vice-Presidentes, conforme ordem estabelecida neste Estatuto;

II – executar as determinações da Diretoria;

III – encarregar-se da administração e funcionamento da Entidade;

IV – dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

V – elaborar o relatório anual da Entidade, para apresentação pelo Presidente, depois de aprovado pela Diretoria, à Assembléia Geral.

Artigo 29 – Ao Diretor Social compete:

I – coordenar as atividades sociais em geral;

II – coordenar as Comissões relativas a feiras e eventos;

III – encarregar-se do relacionamento com o Associado;

IV – coordenar as ações de marketing da Entidade;

V – coordenar ações de captação de novos associados.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 30 – A Associação terá um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes vinculados, devendo ao menos um deles possuir conhecimentos contábeis e fiscais, eleitos por 02 (dois) anos, em Assembléia Geral.

Artigo 31 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – determinar as reuniões do Conselho e supervisioná-las;

II – fiscalizar a gestão financeira e os livros contábeis;

III – emitir parecer sobre o balanço, visando-o;

IV – opinar sobre despesas extraordinárias;

V – requerer auditoria das contas, cujos custos ficarão sujeitos à aprovação da Diretoria;

VI – ter acesso a todos os documentos fiscais e contábeis da entidade.

Artigo 32 – O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, escolherá um coordenador que dirigirá suas reuniões, dela lavrando Ata e mantendo permanente contato com a Administração da entidade;

Artigo 33- Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal o cargo será preenchido pelo respectivo suplente.

CAPÍTULO V

Das Assembléias Gerais

Artigo 34 – As Assembléias Gerais representam a vontade dos sócios, sendo suas resoluções soberanas, quando forem tomadas por maioria dos votos e não contrariarem os Estatutos.

Parágrafo único – Instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação com qualquer número, decorrida meia hora.

Artigo 35 – A Associação realizará anualmente, no mês de março, uma Assembléia Geral Ordinária, que visa situar o posicionamento das contas da Diretoria relativas ao exercício anterior.

Parágrafo único – A cada dois anos, à Assembléia Geral Ordinária caberá também a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 36 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias:

I – quando convocadas pelo Presidente ou por metade dos Diretores;

II – a requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios quites com os cofres sociais.

Parágrafo primeiro – As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão tratar de assuntos previamente determinados.

Parágrafo Segundo – As Assembléias Gerais Extraordinárias que tenham por objeto deliberar sobre alteração estatutária, ou sobre a destituição de diretor eleito, ficam condicionadas ao estabelecido no art. 49 dos presentes Estatutos.

Artigo 37 – As Assembléias Gerais convocar-se-ão por quaisquer meios de comunicação, tais como fax, e-mail ou correio, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo 1º – Da convocação deverá constar resumidamente a ordem do dia e, quando se tratar de Assembléia Extraordinária, as razões da convocação.

Parágrafo 2º – Verificada pelo Presidente a existência de quorum e por ele instaladas as Assembléias, os presentes elegerão um sócio para presidir os trabalhos, o qual, imediatamente, escolherá um secretário para compor a mesa.

CAPÍTULO VI

Das Eleições

Artigo 38 – Até 30 (trinta) dias anteriores ao dia fixado para a realização de Assembléia Geral que deverá eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, qualquer associado poderá registrar na Secretaria as chapas eleitorais, observadas as disposições constantes deste Estatuto.

Artigo 39 – Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como de seus Suplentes, cabem aos sócios, pessoas jurídicas que preencham as condições para sua eleição.

Parágrafo 1º – O Presidente deverá ter participado de pelo menos uma Diretoria da ABDL e os demais Diretores deverão estar ao menos há 01 (um) ano associados à ABDL.

Parágrafo 2º – O sócio indicará o seu representante, que será eleito nominalmente, conforme chapa registrada nos termos do art. 39 e seguintes e só poderá ser substituído no decorrer do mandato por seu sucessor estatutário ou suplente.

Parágrafo 3º – O representante do sócio que por qualquer motivo desligar-se da empresa à qual pertencia quando de sua eleição, permanecerá no cargo desde que continue atuando no mercado, e, no caso de Diretor Setorial na mesma categoria, permanecendo pessoalmente responsável por todos os seus atos.

Artigo 40 – A votação será sempre feita por escrutínio secreto e por chapas completas e não vinculadas entre si, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Na hipótese de haver somente uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.

Parágrafo 2º – Visando facilitar o pleito, a Diretoria poderá optar pela realização da votação por meios eletrônicos.

Artigo 41 – A mesa que presidir os trabalhos da Assembléia Geral apurará os votos em seguida, proclamará os eleitos, dando-lhes posse de imediato.

Artigo 42 – Caso julgue necessário, a Diretoria empossada poderá requisitar à Diretoria substituída dois representantes, que serão por ela nomeados para acompanhar o período de transição.

Artigo 43 – No caso de empate, convocar-se-ão novas eleições para quinze dias após, observado o disposto neste Estatuto.

Artigo 44 – A coordenação do processo de eleição caberá à Secretaria e ao Departamento Jurídico.

CAPÍTULO VII

Do Patrimônio e Fontes de Recursos

Artigo 45 – O patrimônio e as fontes de recurso da Associação são constituídos por:

I – contribuições e mensalidades dos associados;

II – doações, patrocínios, legados e subvenções;

III – bens, valores adquiridos e rendas, tais como, eventuais aluguéis, juros de títulos e depósitos;

IV – receitas dos serviços prestados aos associados ou a terceiros;

V – outros fundos que compuserem os cofres da Tesouraria, de acordo com estes Estatutos e resoluções da Diretoria.

Parágrafo único – Os recursos e patrimônio elencados no inciso II, quando implicarem em ônus para a Associação, ficarão sujeitos à aprovação da Diretoria.

Artigo 46 – A alienação de bens imóveis, seja a que título for, sujeita-se à prévia aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, para este fim especialmente convocada.

Artigo 47 – Em caso de dissolução da Associação, o que se dará apenas se aprovada por Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de associados quites com a Tesouraria e com direito a voto, o patrimônio social terá a destinação que lhe der a própria Assembléia referida.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 48 – A Diretoria é responsável perante a Assembléia Geral e os sócios pelo cumprimento de seus deveres na administração da Associação, bem como pelos atos praticados contrariamente à Lei e a este Estatuto.

Parágrafo único – Seus membros não respondem individual ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos dentro da Lei e deste Estatuto em nome da Associação.

Artigo 49 – Para alterações ou reformas do presente Estatuto é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Artigo 50 – Este Estatuto entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2004.

Artigo 51 – A atual Diretoria exercerá seu mandato, com o formato para a qual foi eleita, até que decorra o período do seu mandato.

Artigo 52 – Os casos não previstos neste Estatuto serão dirimidos nos termos do Código Civil vigente.

São Paulo, 14 de novembro de 2003.

André Péres de Lima
Presidente da ABDL

Fernanda Gomes Garcia
OAB nº 148.609
Advogada da ABDL